LEI Nº 672, DE 13 DE JULHO DE 2011

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SORTEAR PRÊMIOS DE FINAL DE ANO A PRODUTORES RURAIS E AOS CONTRIBUINTES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Na qualidade de Prefeito Municipal de Irupi, Estado do espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) autorizado a sortear prêmios de Final de ano a produtores rurais e aos contribuintes fiscais.

 

Art. 2º - A dotação para aquisição dos produtos correrá por conta da Secretaria Municipal de Finanças e será de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - O regulamento do sorteio previsto nesta Lei se dará por meio de Decreto Municipal e os prêmios são os constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - O Comunicado anexo a presente Lei, assinado pelo Chefe do NAC e pela Secretária Municipal de Finanças é parte da mesma.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e onze (13/07/2011).

 

GERSELEI STORCK

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e onze (13/07/2011).

 

MARLI AMARINS DA SILVA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.

 

PRÊMIOS:

 

- 01 (um) veículo de passageiro, cor solida, motor 1.0 LT, 8 válvulas, 0km, ano/modelo 2011, 02 portas;

- 01 (um) refrigerador 335 LTS;

- 01(uma) roçadeira;

- 01 (um) forno elétrico;