LEI Nº 902, DE 12 DE ABRIL DE 2018

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE IRUPI, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRUPI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, para efeitos formais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Irupi, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Procuradores do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo e ao Procurador Geral do Município, que estejam em efetivo exercício da advocacia pela Procuradoria Geral do Município de Irupi.

 

§ 1º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.

 

§ 2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

 

§ 3º Os honorários serão partilhados em partes iguais, mensalmente, entre os Procuradores do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo e o Procurador Geral do Município e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.

 

§ 4° A parcela dos honorários de sucumbência a que tiver direito cada Procurador será incluída na folha de pagamento do mês subsequente ao de seu recebimento pelo Município.

 

§ 5° O valor percebido por cada Procurador deverá respeitar o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo o remanescente creditado em mês posterior;

 

§ 6º No caso de ser autorizada em favor de Procurador do Município a redução de carga horária, o valor referente aos honorários será equivalente e proporcional para a carga horária correspondente.

 

§ 7º.  O Procurador do Município, em Estágio Probatório ou ocupante de cargo efetivo, que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder Executivo Municipal também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei, desde que tenha atuado no processo anteriormente como Procurador e na proporção dos serviços prestados conforme decisão do Comitê Gestor de Honorários.

 

§ 8º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

 

Art. 2º São considerados como de efetivo exercício os afastamentos ou ausências em virtude de:

 

I –   Férias;

 

II – Casamento:

 

III – Luto;

 

IV – Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

V -  Licença:

 

a)  A gestante, a adotante e paternidade;

b)  Para tratamento da própria saúde ou da família;

c)  Por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional;

d)  Licença prêmio por assiduidade;

e)  Para realização de pós-graduação em nível de Mestrado e/ou Doutorado, pertinente à sua área de atuação.

 

Art. 3º Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das seguintes condições:

 

I – em licença por interesse particular;

 

II – em licença para campanha eleitoral;

 

III – em exercício de mandato eletivo;

 

IV – em licença para o serviço militar;

 

V – em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;

 

VI – em cumprimento de penalidade de suspensão; e

 

VII – licenciado para desempenho de mandato classista.

 

Parágrafo Único- Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

 

Art. 4º Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador do Município atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária específica, criada e gerida exclusivamente para os fins desta Lei.

 

§ 1º O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta criada e gerida exclusivamente para os fins desta Lei

 

§ 2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município Irupi, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda e/ou Finanças deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta criada para os fins dessa Lei.

 

Art. 5º. Os valores referentes aos honorários advocatícios serão depositados em conta bancária específica.

 

§ 1º A conta bancária somente poderá ser movimentada em conjunto pelos membros do Comitê Gestor de Honorários.

 

§ 2º Qualquer controvérsia sobre os valores e rateio dos honorários será dirimida pelo Comitê Gestor de Honorários.

 

§ 3º Sobre o pagamento dos honorários haverá os devidos recolhimentos legais, na forma da Lei.

 

Art. 6º Dos valores mensalmente arrecadados, após efetuados os pagamentos do custeio operacional de gestão e demais gastos correlatos que se fizerem necessários à administração dos créditos oriundos desta Lei, se efetuará o rateio e o depósito do saldo remanescente, até o sétimo dia do mês subsequente.

 

Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador do Município Irupi o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irupi, Estado do Espírito Santo, aos 12 de Abril de 2018.

 

Carlos Henrique Emerick Storck

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Irupi.