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Data: 06/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1993
Situação: Revogada
Data: 06/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1993
Situação: Em Vigor