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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/1994
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1994
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/1994
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1994
Situação: Revogada
Data: 22/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/1994
Situação: Revogada
Data: 20/04/1994
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/1994
Situação: Em Vigor
Data: 07/03/1994
Situação: Em Vigor
Data: 07/03/1994
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/1994
Situação: Em Vigor
Data: 26/02/1994
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/1994
Situação: Revogada
Data: 06/01/1994
Situação: Revogada
Data: 06/01/1994
Situação: Em Vigor