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Data: 29/12/2006
Situação: Revogada
Data: 29/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2006
Situação: Revogada
Data: 13/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2006
Situação: Em Vigor