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Data: 06/12/1993
Situação: Revogada
Data: 27/09/1993
Situação: Revogada
Data: 25/08/1993
Situação: Revogada
Data: 25/06/1993
Situação: Revogada
Data: 11/06/1993
Situação: Revogada
Data: 25/05/1993
Situação: Revogada
Data: 11/01/1993
Situação: Revogada
Data: 01/01/1993
Situação: Revogada
Data: 01/01/1993
Situação: Revogada
Data: 01/01/1993
Situação: Revogada