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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1998
Situação: Revogada
Data: 29/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1998
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