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Data: 20/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1999
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1999
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1999
Situação: Revogada
Data: 23/08/1999
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1999
Situação: Revogada
Data: 20/08/1999
Situação: Revogada