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Data: 18/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2001
Situação: Revogada
Data: 23/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2001
Situação: Em Vigor