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Data: 26/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 05/09/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2003
Situação: Revogada
Data: 21/08/2003
Situação: Em Vigor
Data: 21/08/2003
Situação: Revogada
Data: 18/07/2003
Situação: Revogada
Data: 27/06/2003
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2003
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2003
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Data: 22/05/2003
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2003
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Data: 06/05/2003
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