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Data: 14/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/2005
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/2005
Situação: Revogada
Data: 16/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2005
Situação: Revogada
Data: 21/06/2005
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2005
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2005
Situação: Em Vigor