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Data: 30/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2011
Situação: Revogada
Data: 09/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2011
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Data: 07/12/2011
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Data: 07/12/2011
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Data: 05/12/2011
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Data: 05/12/2011
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Data: 19/10/2011
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Data: 18/10/2011
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Data: 14/10/2011
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Data: 08/09/2011
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Data: 29/08/2011
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Data: 29/08/2011
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Data: 13/07/2011
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Data: 13/07/2011
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Data: 13/07/2011
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