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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/11/2016
Situação: Revogada
Data: 17/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2016
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