DETALHES DA NORMA

Lei 870/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAartigo 16

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui