DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 01/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2017
Ementa: ACATA O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NÚMERO 14/2017 (AUTOGRAFO DE LEI Nº 12/2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 20/11/2006MENCIONAArt. 55, Inciso I, II, III e IV, Parágrafo Único e Art. 58 § 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui