DETALHES DA NORMA

Lei 905/2018 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/06/2018
Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE VISEM A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAArt.40, inciso V

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui